O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou o Sistema de Negociação Virtual, que já se encontra publicizado no Portal de Boas Práticas do Poder Judiciário da Bahia (PJBA). Atendendo aos critérios de eficiência, qualidade, criatividade, exportabilidade, satisfação do usuário, alcance social e prazo mínimo de um ano de implantação, o sistema foi aprovado de forma unanime durante a 61ª Sessão Extraordinária, ocorrida em 14 de dezembro de 2021.
O Sistema de Negociação Virtual do PROJUDI-BA é um ambiente eletrônico alternativo e permanente para a resolução dos litígios judiciais, instituído por meio do Decreto Judiciário nº 650, de 23 de setembro de 2020, colimando dar efetividade às diretrizes instituídas pelo Conselho Nacional de Justiça na Resolução n° 125/2010, que dispõe sobre a Política Nacional de tratamento adequado de litígios.
Trata-se de projeto inovador, que insere no nascedouro do processo, antes mesmo da citação, mais uma multiporta para viabilizar o diálogo e conciliação diretamente entre as partes, através de seus patronos. Atualmente, estão aptas à participação da Negociação Virtual mais de 500 empresas cadastradas no domicílio eletrônico, obtendo-se o cômputo de mais de 44 mil negociações realizadas.
Nesse sistema, há 02 formas de um processo ser encaminhado para a plataforma de negociação virtual do PROJUDI. A primeira é de forma automática, logo após o cadastramento da ação judicial pelo advogado, desde que não tenha pedido de urgência e a parte reclamada seja uma empresa aderente ao sistema de negociação, já a segunda é de ofício ou mediante peticionamento de quaisquer das partes em processo que se encontra em andamento, cuja diligência é realizada por meio da Secretaria do Juizado Especial. Efetivado o acordo entre as partes do processo, o mesmo segue automaticamente para homologação judicial. Em caso de negociação não exitosa, o processo retorna automaticamente ao seu fluxo ordinário.
O desiderato do projeto é incentivar que as próprias partes busquem a solução pacífica dos seus conflitos, antes mesmo da triangularização da relação processual, o que contribui para a desjudicialização e concreção do Objetivo 16 da Agenda 2030 da ONU, em observância a Estratégia Nacional estabelecida na Resolução n° 325/2020 do CNJ.
Por ter sido aprovado pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça para inclusão no Portal de Boas Práticas do Poder Judiciário, o Sistema de Negociação Virtual se encontra concorrendo ao XII Prêmio Conciliar é Legal, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça, que será entregue em 2022.
